A.- TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS.

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e utilização dos serviços prestados através da plataforma tecnológica GOOW, disponibilizados através do site www.goow.co.mz e aplicações de internet em conjunto denominados a "Plataforma". A utilização dos serviços oferecidos pela GOOW em todas as suas modalidades (GOOW, GOOW CLASSIC), dependerá necessariamente de aceitação do usuário destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O Usuário deverá ler atentamente os termos ora apresentados, estando plenamente ciente e de acordo com todas as condições ora estabelecidas. O presente Termos de Uso terá força vinculante e imediata entre as partes, entendendo-se que com a utilização da Plataforma o Usuário compreendeu e aceitou todas as cláusulas.

1. Disposições pertinentes a todas as modalidades

Através da Plataforma, a GOOW disponibilizará ao Usuário devidamente cadastrado um serviço de agenciamento de transporte individual de passageiros. 1.2 A GOOW atua exclusivamente na qualidade de intermediadora dos serviços entre o Usuário e o condutor particular terceiro e independente e dos taxistas (o Condutor). O USUÁRIO RECONHECE QUE A GOOW NÃO É UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ASSIM, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR TERCEIRO E INDEPENDENTE OU DO TAXISTA. O USUÁRIO RECONHECE QUE A GOOW COLOCA À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO UMA PLATAFORMA PARA CONTACTAR E CONTRATAR OS CONDUTORES OU TAXISTAS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E DE COISAS. 1.3 A aceitação dos Termos de Uso, a GOOW concede ao Usuário direito e a licença limitados, não exclusivos e intransferíveis de acesso, uso e exibição da Plataforma e de seu conteúdo conforme descrito neste instrumento, apenas para o uso pessoal, por meio de qualquer dispositivo compatível (smartphones, tablets, computadores, dentre outros). 1.4 Os Termos de Uso poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da GOOW. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destas alterações no Site. A GOOW poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos Termos de Uso, através de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos de Uso. 1.5 Uma vez realizada qualquer alteração nos Termos de Uso e caso o Usuário não efectue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação na Plataforma. 1.6 Caso tenha alguma objecção a quaisquer itens, directrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela GOOW, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso da Plataforma imediatamente, sem ônus. 1.7 Usuário declara estar ciente de que não poderá, sob qualquer hipótese e/ou pretexto, utilizar a Plataforma para fins comerciais ou outros fins que não os estabelecidos expressamente no presente instrumento.

2. Condições para o acesso dos serviços em todas as modalidades

2.1 O Usuário que deseja utilizar os serviços de intermediação viabilizados pela Plataforma deve preencher ficha cadastral com as informações pessoais e de pagamento que venham a ser solicitadas pela GOOW necessárias para a criação de seu perfil de usuário (o Perfil). O Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, bem como compromete-se a manter os dados informados actualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização dos serviços. 2.2 Para criação do Perfil, o Usuário deverá informar um e-mail ou nome de usuário e uma senha que serão de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por toda a actividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização dos serviços. O Perfil é exclusivo do Usuário e intransferível. 2.3 O Usuário (i) não poderá autorizar a utilização de sua conta por terceiros, O Usuário reconhece e aceita que o acesso e uso do Aplicativo e/ou Sítio Web ocorrerá sob sua exclusiva responsabilidade. A GOOW não será em nenhum caso responsável pelo uso que o Usuário e/ou terceiros fizerem do Aplicativo e/ou Site Web, nem pelos danos e prejuízos que puderem derivar do mesmo. 2.4 O armazenamento, organização, utilização e divulgação de dados do Usuário e das viagens, em carácter sigiloso e para fins de atendimento à legislação de domicílio do Usuário, serão realizados nos termos da Política de Privacidade. 2.5 O Usuário arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda ineficiente de seus dados de acesso, assim como, mas não se limitando, a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros. 2.6 O Usuário declara que comunicará a GOOW através de seus canais de atendimento caso tome conhecimento de qualquer risco à segurança dos dados informados em seu Perfil para que sejam realizados bloqueio e troca da senha de acesso. A GOOW considerará realizados pelo Usuário todas as contratações de serviços de Condutores até a data da comunicação. 2.7 A GOOW disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de transporte realizado pelo Condutor ou taxista, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à Plataforma, a publicação de comentários de carácter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela GOOW a seu exclusivo critério. 2.8 O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade nos aspectos civil e penal, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo. 2.9 A GOOW se reserva o direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos da Plataforma caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indemnização ao Usuário que o submeteu, quando estiverem em desacordo com a cláusula 2.7 deste Termos de Uso ou qualquer outra de suas disposições. 2.10 A GOOW poderá reproduzir e publicar qualquer conteúdo de carácter público feito pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a comentários, avaliações ou qualquer outra forma de interacção pública submetidos através da Plataforma ou qualquer outra ferramenta disponibilizada actual ou futuramente, no todo ou em parte, por qualquer meio e a qualquer momento, sem que isso gere qualquer direito ou indemnização ao Usuário que os submeteu. 2.11 O Usuário autoriza a GOOW a enviar correios electrónicos, mensagem SMS, notificações em aplicativos e/ou notificações por push com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos serviços fornecidos, bem como de empresas terceiras com as quais a GOOW possua relações comerciais. 2.12 Se o Usuário desejar revogar a autorização concedida na cláusula, para os casos de notificações no aplicativo e/ou por push poderá fazê-lo através das configurações de seu aparelho. Para outras dúvidas e informações, o Usuário poderá acessar help.goow.co.mz ou entrar em contacto por www.goow.co.mz/contact. 2.13 A GOOW se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, sancionar com a suspensão do Perfil ou mesmo com a exclusão do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes Termo de Uso.

3. Propriedade intelectual

3.1. O Usuário está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando a marcas, logótipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da GOOW ou de terceiro a ela licenciada e sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infracção aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da GOOW. 3.2. O conteúdo disponibilizado pela GOOW através do Site ou do Aplicativo caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. 3.3. Qualquer uso ou exploração que viole os termos do item 3.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à GOOW direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo do pagamento de indemnização por danos à GOOW, além de outras sanções cíveis e penais conforme a lei.

4. Limitação de responsabilidade e compensações aplicável a todas as modalidades

4.1. A Plataforma se apresenta tal qual disponibilizada para descarregamento do Aplicativo ou utilizada directamente pelo Site e o Usuário declara que entende e aceita a possibilidade de existirem erros, intermitências ou indisponibilidade dos serviços. A GOOW não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou interrupção da prestação do serviço ao Usuário. 4.2. A GOOW não se responsabiliza pela (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão de internet adoptada pelo Usuário; (ii) impropriedade técnica do aparelho ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de Aplicativos ou navegador de internet eleitos pelo Usuário; (iv) sobrecargas em qualquer sistema electrónico; (v) intervenção não autorizada em aparelhos ou sistemas do Usuário. 4.3. A GOOW declara que promoverá todos os esforços razoáveis para evitar a existência de vírus ou qualquer outro elemento nocivo existente na Plataforma, e o Usuário compreende e aceita a utilização da Plataforma isentando a GOOW de qualquer dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da Plataforma eventualmente infectada ou defeituosa. 4.4. A GOOW não se responsabiliza por quaisquer danos directos, indirectos, materiais, morais, prejuízos, perda de lucros, dados ou de qualquer outra natureza, decorrentes da (i) prestação de serviços de transporte realizada pelo Condutor ou taxista; (ii) confiança depositada nos serviços, atrasos, cancelamentos pelo Condutor ou taxista, falha ou atrasos no cumprimento dos serviços; (iii) qualquer forma de transacção realizada entre o Usuário e o Condutor ou taxista fora do controle directo do meio de pagamento eleito para o Serviço. O USUÁRIO RECONHECE QUE A CABIFY NÃO É UMA EMPRESA DE TRANSPORTE E NÃO TEM QUALQUER ENVOLVIMENTO NA CONSECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM O CONDUTOR, EXIMINDO-A DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E DE COISAS. 4.5. Os Usuários deverão retirar do veículo todos os seus objectos pessoais, uma vez finalizado o trajecto. A GOOW não se responsabiliza por perdas ou extravios de objectos pessoais nos veículos, mas disponibilizará toda ajuda ou informação que possa facilitar a sua recuperação. 4.6. O Usuário concorda em compensar e isentar a GOOW e seus administradores, directores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos contratuais, judiciais ou administrativos, decorrentes ou relacionados com (i) a utilização dos serviços pelo Usuário; (ii) a infracção ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Usuário; (iii) a violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo condutores por parte do Usuário.

6. Condições de pagamento nas modalidades GOOW e GOOW CLASSIC

O Usuário nas modalidades GOOW e GOOW CLASSIC, poderá acessar a Plataforma através de seu celular, computador, tablet, etc., conferir o endereço de partida e, opcionalmente, inserir o endereço de destino, optando pela busca por Condutor cadastrado de veículo autónomo para a realização de seu transporte. A GOOW poderá direccionar a Categoria GOOW CLASSIC, quando a chamada for solicitada na Categoria GOOW, sem quaisquer custos adicionais referentes a diferença entre a tarifação das duas categorias, ou seja, o passageiro deverá arcar apenas com os custos da categoria solicitada. A GOOW realiza apenas a intermediação da contratação desse serviço de transporte de pessoas, não sendo responsável pela qualidade e por qualquer incidente ocorrido durante a corrida. 5.1 O Condutor ou taxista é seleccionado da seguinte forma: a Plataforma GOOW se utiliza de um sistema de geolocalização, sendo que os Condutores mais próximos do local de início do percurso são accionados. Então, um percentual deles aceitará a corrida, sendo que o próprio sistema da GOOW elegerá o mais próximo do local de partida dentre os que aceitaram a corrida e, dentro deste cenário, a corrida será atribuída a ele. 5.2 O Usuário está ciente de que a GOOW não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente um serviço de intermediação voltado à facilitação da contratação de serviço de transporte de passageiros perante um Condutor terceiro cadastrado na Plataforma. Por consequência, o Usuário está ciente de que a GOOW não tem responsabilidade por garantir a existência de veículo disponível no momento e no local solicitado por ele e nem de garantir que um Condutor aceite a corrida. 5.3 Os motoristas da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a GOOW; desta forma, a GOOW não se responsabiliza de qualquer forma pelo transporte de pessoas contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar: (i) o itinerário observado pelo Condutor; (ii) o horário de chegada do passageiro; (iii) os danos causados por eventual acidente de trânsito; (iv) a condução do veículo de forma imprudente pelo Condutor; (v) o encerramento adequado da corrida pelo Condutor na Plataforma; (vi) a guarda de objectos esquecidos pelo Usuário no veículo do Condutor; dentre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da GOOW na prestação do serviço de transporte de pessoas e renúncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da GOOW. 5.4 O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo de bagagens transportadas durante a corrida, sendo expressamente vedado o transporte de armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infracção à legislação em vigor, isentando totalmente a GOOW de qualquer responsabilidade. 5.5 Os animais-guia podem sempre acompanhar os passageiros. No caso de animais que não sejam guia, recomendamos entrar em contacto com o motorista que aceitar sua solicitação de viagem. Durante o trajecto, o animal deverá ser transportado em compartimento próprio ou com cinto para animais nos termos da Código de Trânsito Moçambicano.

6. Condições de pagamento nas modalidades GOOW e GOOW CLASSIC

6.1 As tarifas aplicáveis aos serviços GOOW e GOOW CLASSIC serão cobradas pela GOOW automaticamente sempre que finalizada a corrida e, portanto, a prestação de serviço pelo Condutor , através de cobrança no MPESA, cartão de crédito, conta móvel e ou em numerário fornecido pelo Usuário em seu Perfil. Recomenda-se que o Usuário leia os termos e condições próprios do método de pagamento cadastrado. Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento inicial (Preço) poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajecto. 6.1.1. O Usuário reconhece que o Preço poderá (i) aumentar quando a demanda pelos serviços por parte dos Condutores for maior do que a oferta dos referidos serviços em determinada área (áreas de alta demanda). Esse custo adicional por alta procura é aplicável para as duas categorias, GOOW e GOOW CLASSIC 6.1.2. O Usuário é o único responsável pelo pagamento das Taxas e reembolsará o Condutor profissional e/ou a GOOW por todas as Taxas pagas em seu nome. 6.1.3. O usuário aceita, em períodos de maior demanda, que se cobre um custo adicional por alta procura. Este custo encontra-se incluído no preço final. No momento em que o usuário solicitar o serviço através da aplicação, poderá consultar o valor do respectivo custo adicional por alta procura, juntamente com o preço estimado do trajecto, que ficará visível sempre que se tenha incluído o destino. 6.1.4. O valor do custo adicional por alta procura poderá variar caso haja alteração do trajecto ou inclusão de pontos adicionais de parada ao longo do percurso. 6.1.5. Para mais informações sobre aumento de Preço em decorrência de alta procura, acesse o link: www.goow.co.mz/contact e entre em contacto. 6.1.6 Para os casos em que o Usuário solicite os serviços de táxi fornecido por uma empresa parceira, o valor será estimado quando for inserido o destino final pelo Usuário. Contudo, esse valor poderá sofrer alterações por factores como: (i) alterações na rota; (ii) pedágios; (iii) tarifas de intermunicipalidade e (iv) outras eventuais cobranças, que não estejam previstas no preço inicial. Tais cobranças serão efetuadas a parte, ficando apontadas no recibo da corrida. 6.2 Além das hipóteses descritas no item 6.1, as corridas corporativas também poderão ser cobradas através da emissão de boleto para pagamento e depósito bancário, conforme estipulado em contrato específico. 6.3 O Usuário declara estar ciente que o valor pago através de seu cartão de crédito engloba o montante devido ao Condutor profissional e, também, a parte que cabe à GOOW em decorrência da prestação dos serviços de intermediação. Neste contexto, o Usuário resta ciente de que, como parte do pagamento realizado é destinado ao Condutor profissional, a GOOW receberá o valor em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efectuar o repasse do valor que cabe ao Condutor profissional referente ao serviço de transporte por ele realizado directamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe. 6.4 Por razões de segurança, a GOOW veda a utilização dos mesmos dados de cobrança para Perfis distintos, podendo realizar bloqueio dos Perfis e/ou dados de cobrança até que seja documentalmente provada a veracidade e segurança das informações cadastradas. 6.5 As tarifas cobradas não são reembolsáveis. As tarifas, taxas de cancelamento e compensação, assim como suas actualizações, estão disponíveis no Site e estão sujeitas a modificações independentemente de aviso prévio ao Usuário, sob exclusivo critério da GOOW. Recomenda-se que o Usuário consulte o Site periodicamente. 6.6 A GOOW aplicará razoáveis esforços para dar publicidade à actualização de todas as suas tarifas através de seu Site ou de seu Aplicativo antes de contratado o serviço e/ou outras formas de comunicação autorizada pelo Usuário, não obstante seu conhecimento de eventual alteração. 6.7 Em caso de necessidade de limpeza ou reparação extraordinária do veículo do Condutor ou do taxista por culpa do Usuário comprovado à GOOW pelo Condutor, poderá ser cobrada uma tarifa de limpeza ou reparação do Usuário no método de pagamento escolhido para o adimplemento do Serviço, em valor razoável. Esse valor será repassado ao Condutor ou ao taxista. 6.8 Todas as informações sobre os dados de cobrança do Usuário serão exclusivamente partilhadas com as instituições financeiras responsáveis pela operacionalização do pagamento, nos termos da lei. 6.9 Todas os recibos decorrentes dos serviços prestados pelos condutores ou pelos taxistas serão disponibilizadas ao Usuário directamente no e-mail indicado por este por ocasião do cadastramento, imediatamente após a conclusão dos serviços. 6.10 Diante de uma solicitação de viagem, a GOOW se reserva o direito de requisitar a pré-autorização de cobrança do valor integral da corrida à entidade de crédito vinculada ao cartão de crédito cadastrado pelo cliente no aplicativo. Em nenhum caso a pré- autorização resultará na cobrança efectiva do trajecto que irá ser realizado, esta somente será realizada no encerramento da viagem. 6.11 A GOOW poderá, a seu exclusivo critério, realizar promoções e descontos a serem disponibilizadas sob termos e condições próprios, podendo limitá-los à determinados grupos de usuários ou veículos. Essas promoções e descontos poderão ser regulados por condições específicas. Neste caso, em razão de eventual divergência entre o presente Termos de Uso e as demais condições específicas, estas últimas deverão prevalecer em razão de sua especificidade. 6.12 Todas as promoções e descontos voltados ao Perfil do Usuário estarão disponíveis para consulta no Site, no Aplicativo e em qualquer outro portal ou redes sociais disponibilizadas pela GOOW, podendo ainda ser encaminhado ao Usuário por SMS ou por e-mail nos termos da cláusula 2.11. O Usuário declara que não fará uso das promoções e descontos oferecidos de forma ilícita ou, de qualquer forma, contrária à boa-fé, nem irá criar diversas contas ou dividirá os mesmos dados de cobrança com outros usuários, sob pena de ressarcimento dos valores indevidos directamente pela GOOW. As promoções e descontos não são válidos para clientes corporativos. 6.13 As promoções e descontos ocorrerão por tempo limitado, sendo que a GOOW poderá extraordinariamente modificá-los ou encerrá-los sob seu exclusivo critério mediante aviso aos beneficiários, através de mensagem no Aplicativo ou qualquer outro meio de comunicação autorizado pelo Usuário. 6.14 Os créditos disponibilizados aos usuários possuem validade de 2 (dois) meses, salvo estipulação em contrário especificada no ato de disponibilização do respectivo crédito.

7. Notificações

7.1 Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da GOOW deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo do presente Termos de Uso

8. Legislação aplicável e disposições finais

8.1 Em caso de qualquer disposição deste Termos de Uso ser considerada inválida ou ineficaz por qualquer órgão competente, não reflectirá nas demais que permanecerão em pleno vigor para todo e qualquer efeito. 8.2 Eventual tolerância de qualquer das partes a infracções ou descumprimento das condições estipuladas neste Termos de Uso será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a quaisquer direitos assegurados pela legislação ou pelos próprios Termos de Uso. 8.3 As partes declaram que observarão em suas relações o princípio da boa-fé, mantendo uma relação de harmonia e respeito, comprometendo-se a prestar mútuo auxílio sempre que necessário. 8.4 O presente Termos de Uso será regido pelas leis moçambicanas. 8.5 O Usuário declara que avaliou todos os termos e condições do presente instrumento, e que aceita e concorda com todas as disposições aqui contidas. 8.7 Caso o Usuário tenha dúvidas ou preocupações sobre os Termos de Uso, por favor, entre em contacto com a nossa Central de Relacionamentos.

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